Como tem vindo a ser noticiado nos órgãos de comunicação social, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados da Assembleia da República Portuguesa aprovou uma iniciativa legislativa do PSD que obriga os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos a declararem a sua filiação em associações, desde que não implique revelar “dados constitucionalmente protegidos”, como sejam convicções religiosas.

O princípio que fundamenta esta proposta legislativa continua ferido de inconstitucionalidade por ser contrária à liberdade individual do ser humano e violadora da sua liberdade de consciência e de crença, a qual não tem de ser necessariamente religiosa. A obrigatoriedade de confessar e tornar públicas as suas convicções, quer elas sejam de natureza espiritual ou filosófica, prejudicam o livre exercício das funções para as quais foram eleitos ou nomeados.

Esta iniciativa legislativa é antidemocrática e inconstitucional, uma vez que viola frontalmente os princípios da intimidade da reserva da vida privada, da liberdade de consciência, de religião e de culto, previstos nos artigos 26o e 41o da Constituição da República Portuguesa, partindo do pressuposto (claramente errado) que a pertença a qualquer organização discreta assume a priori um valor depreciativo e preconceituoso.

Porque a liberdade, a tolerância e a privacidade serão sempre princípios fundadores da Maçonaria Universal, a Grande Loja Simbólica de Portugal e o seu Grão Mestre declaram-se firmes opositores desta iniciativa legislativa que atinge gravemente os princípios fundamentais da nossa Constituição e sobretudo os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e os Direitos Humanos consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Lisboa, 22 de Julho de 2021

O Grão Mestre

Amadeu Alves

www.grandelojasimbolicaportugal.com
glsp@grandelojasimbolicaportugal.com
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