COMUNICADO

Como tem vindo a ser noticiado nos órgãos de comunicação social, a Assembleia da República Portuguesa prepara-se para promover uma alteração legal que torna obrigatório que todos os deputados e titulares de cargos públicos declarem, no seu registo de interesses, se pertencem a associações e organizações “discretas”, nomeadamente a Maçonaria e o Opus Dei.

Se o diploma apresentado pelo partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) previa incluir o preenchimento facultativo no regime do exercício de funções dos titulares de cargos políticos, no caso de pertença a estas organizações, o Partido Social Democrata (PSD) foi mais longe e propôs que esta declaração seja obrigatória.

O princípio que fundamenta esta alteração legal é antidemocrático e inconstitucional, uma vez que viola frontalmente os princípios da intimidade da reserva da vida privada, da liberdade de consciência, de religião e de culto, previstos nos artigos 26o e 41o da Constituição da República Portuguesa. Esta proposta é contrária à liberdade individual do ser humano e “persecutória” da cidadania.

Trata-se, clara e objetivamente, de uma lei de retrocesso e regresso ao espírito do Estado Novo. Relembra o nevoeiro tenebroso que se seguiu à Lei n.o 1901, de 21 de Maio de 1935, da República Portuguesa, proposta por José Cabral e que visou a ilegalização e dissolução da Maçonaria em Portugal.

Hoje, tal como em 1935, propostas deste jaez se forem aprovadas serão inúteis, improfícuas, injustas, cruéis e prejudiciais para a nossa democracia. Infelizmente, as trevas do salazarismo duraram quase cinco décadas. Se a presente lei vier a ser aprovada, estará dado o primeiro passo para se definhar a liberdade que tanto custou a recuperar. Leis análogas foram aprovadas sempre pelos regimes ditatoriais e intolerantes ao longo da História: na Itália de Mussolini, na Alemanha de Hitler, na União Soviética de Estaline, na Espanha de Franco, ou no Portugal de Salazar.